Termos de Serviço

Última atualização: Janeiro de 2026

Bem-vindo ao Orla Conectada ("aplicativo", "plataforma", "serviço", "nós", "nosso"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso do aplicativo móvel Orla Conectada e todos os serviços relacionados fornecidos por nós.

Ao acessar ou usar nosso aplicativo, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, fazer download, instalar, acessar ou usar o Orla Conectada, você confirma que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização de um responsável legal
• Você tem capacidade legal para celebrar estes Termos
• Você leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade
• Todas as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas e atualizadas

2. Descrição do Serviço

O Orla Conectada é uma plataforma digital que conecta:

• Usuários (Turistas e Locais): Pessoas que desejam encontrar e contratar serviços na região de atuação
• Prestadores de Serviço: Incluindo ambulantes, estabelecimentos fixos (barracas/quiosques) e prestadores de experiências (passeios de jangada, buggy, etc.)

Nossa plataforma permite que usuários localizem prestadores de serviço em tempo real, façam pedidos, agendem experiências, comuniquem-se através de chat e avaliem serviços prestados.

Importante: Somos exclusivamente uma plataforma intermediária de tecnologia. O nosso aplicativo conecta usuários aos prestadores de serviço e nós indicamos os prestadores, porém não somos agência de turismo nem agência de viagens. Apenas conectamos os usuários aos prestadores. Não fornecemos os produtos, não realizamos os serviços oferecidos pelos prestadores e não somos responsáveis pela fiscalização de permissões, licenças ou alvarás de qualquer natureza. Toda a responsabilidade legal, fiscal e de segurança recai inteiramente sobre o prestador de serviço.

Não processamos pagamentos pela prestação dos serviços e não intermediamos as transações financeiras entre turistas e prestadores. Qualquer negociação, pagamento do serviço ou acordo comercial é feito exclusivamente e diretamente entre o turista/local e o prestador de serviço/ambulante/estabelecimento. Contudo, a plataforma reserva-se o direito de cobrar dos parceiros e prestadores uma comissão por indicação (taxa de intermediação de cliente). A plataforma é livre de taxas na contratação para o turista/usuário.

3. Tipos de Conta e Responsabilidades

3.1. Conta de Usuário (Turista/Local)

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Você deve fornecer informações precisas e atualizadas
• Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos
• Ao usar a plataforma, você estará sujeito a um Sistema de Reputação (Score). O não comparecimento a agendamentos ou cancelamentos fora do prazo estipulado acarretará perda de pontos ou bloqueio temporário.
• Podem ser aplicados limites sistêmicos de solicitações simultâneas ou chamados a ambulantes no mesmo período para coibir instabilidades na plataforma (spam).

3.2. Conta de Prestador de Serviço (Fixo, Ambulante ou Experiências)

• Você deve possuir todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operar seu negócio
• Você é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Você deve manter informações de negócio precisas e atualizadas
• Você é o único responsável por garantir que as fotos e logotipos utilizados em seu perfil não violem direitos autorais ou de imagem de terceiros
• Você concorda em fornecer serviços de qualidade e cumprir compromissos assumidos com usuários
• Você deve manter licenças válidas e renová-las quando necessário
• Você concorda em operar apenas dentro da área geográfica de atuação permitida. A plataforma emprega verificação por GPS (geofencing) e poderá desconectar (deixar "offline") o prestador/ambulante caso saia da zona de atuação autorizada ou passe longo tempo sem reportar sua localização.

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o aplicativo para qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Violar qualquer lei local, estadual ou federal
• Transmitir qualquer conteúdo que seja difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador ou discriminatório
• Assediar, intimidar ou prejudicar outros usuários ou prestadores
• Falsificar informações ou se passar por outra pessoa
• Interferir ou interromper o funcionamento do aplicativo
• Tentar acessar áreas restritas do aplicativo ou sistemas relacionados
• Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para acessar o serviço
• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo
• Revender ou sublicenciar o acesso ao aplicativo
• Coletar informações de outros usuários sem autorização
• Utilizar o aplicativo para spam ou comunicações não solicitadas

5. Localização e Rastreamento

O Orla Conectada requer acesso à sua localização GPS para funcionar adequadamente:

• Para Usuários: Sua localização é compartilhada com prestadores próximos quando você está utilizando o aplicativo, permitindo que encontrem você para entrega de pedidos
• Para Prestadores: Sua localização é coletada em tempo real e em segundo plano para que clientes possam localizá-lo no mapa

Ao utilizar o aplicativo, você consente com a coleta e compartilhamento de sua localização conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

6. Transações e Pagamentos

O Orla Conectada facilita conexões entre usuários e prestadores, mas:

• As transações financeiras são realizadas diretamente entre usuários e prestadores
• Não processamos pagamentos nem somos responsáveis por disputas de pagamento
• Prestadores são responsáveis por estabelecer métodos de pagamento e preços
• Usuários são responsáveis por verificar preços antes de fazer pedidos
• Disputas sobre pagamentos devem ser resolvidas diretamente entre as partes

7. Conteúdo do Usuário (Fotos, Avaliações e Imagens)

Ao criar o seu perfil, anúncios ou publicar avaliações, fotos, imagens, descrições e outros conteúdos no aplicativo, especialmente no caso de prestadores de serviço, estabelecimentos fixos e ambulantes, você declara, garante e concorda que:

• Responsabilidade pelas Fotos: Você é o único responsável e possui as autorizações, licenças e os direitos autorais e de imagem de todas as fotos, logotipos e informações que publicar no seu perfil
• Isenção da Plataforma: O Orla Conectada não se responsabiliza por qualquer violação de direitos autorais, uso indevido de imagem de terceiros ou marcas registradas inseridas pelos usuários ou prestadores na plataforma
• Regras de Avaliação: Avaliações devem ser justas. O aplicativo poderá estabelecer um período de carência ("cooldown") e distância máxima para poder avaliar novamente o mesmo estabelecimento, garantindo a sua veracidade.
• Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar, reproduzir e exibir seu conteúdo dentro dos serviços da plataforma
• Garante que seu conteúdo é preciso, legal e não viola direitos de terceiros
• Concorda em não publicar conteúdo falso, difamatório, enganoso ou protegido por direitos autorais sem a devida permissão
• Reconhece que o Orla Conectada tem o direito de moderar, suspender ou remover qualquer conteúdo, foto ou perfil a nosso exclusivo critério, especialmente diante de denúncias de violação de direitos autorais

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo design, logotipos, textos, gráficos, ícones e software, é propriedade do Orla Conectada ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do aplicativo sem nossa autorização prévia por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Orla Conectada não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o aplicativo
• Perda de dados, lucros, receita ou oportunidades de negócio
• Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por prestadores terceirizados
• Falta de licenças, alvarás ou permissões por parte dos prestadores de serviço
• Disputas entre usuários e prestadores
• Lesões ou danos resultantes do uso de serviços contratados através da plataforma
• Interrupções, erros ou falhas técnicas do aplicativo

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses pelo uso do serviço, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

10. Isenção de Garantias

O aplicativo é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos
• Precisão ou confiabilidade das informações

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Orla Conectada, seus diretores, funcionários, agentes e licenciadores de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do aplicativo
• Violação destes Termos
• Violation de qualquer lei ou direito de terceiros
• Conteúdo que você publica ou transmite através do aplicativo

12. Suspensão, Encerramento e Penalidades

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:

• Violação destes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo do serviço
• Atividades ilegais ou antiéticas
• Inatividade prolongada da conta
• Pontuação recorrente negativamente baixa no Sistema de Reputação ou repetidos cancelamentos sem cumprimento de prazos
• Não comparecimento persistente a agendamentos (no-show)

As penalidades previstas dentro da plataforma incluem desde a aplicação de uma advertência formal (limitando o sistema de reservas), suspensão temporária do acesso do usuário ou prestador, até o banimento permanente.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

13. Modificações do Serviço e Termos

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento
• Atualizar estes Termos periodicamente
• Notificar você sobre alterações significativas através do aplicativo ou por e-mail

O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Licenças e Autorizações para Prestadores

Prestadores de serviço devem:

• Possuir todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operar
• Manter licenças válidas e atualizadas
• Renovar licenças antes do vencimento
• Fornecer documentação quando solicitado

A falta de licenças válidas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais competentes da comarca sede da empresa, Brasil.

16. Disposições Gerais

16.1. Integridade do Contrato

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Orla Conectada.

16.2. Renúncia

O fato de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

16.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

16.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento.

17. Resolução de Disputas

Em caso de disputas, você concorda em primeiro tentar resolver a questão entrando em contato conosco. Se não conseguirmos resolver a disputa, ela será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca sede da empresa.

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